CIPL Recommendations for Regulating AI in Brazil

Project Background (English)
An increasing number of countries are considering regulatory regimes for Artificial Intelligence (AI). This is unsurprising given the proliferation of AI technology around the globe. In Brazil, 25% of large enterprises are already using AI.[1] According to a report by the Brazilian Association of Software Companies (ABES) and the International Data Corporation (IDC), spending on AI in Brazil is expected to increase by 28% in 2022 at $504 million.[2]
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The Centre for Information Policy Leadership (CIPL)[3] commends Brazil in its efforts to consider an appropriate framework to regulate AI in Brazil. In particular, CIPL supports the work of the special committee of legal experts established by Federal Senate of Brazil (the “Senate Committee”) to come up with a proposal for Brazil’s AI regime.

CIPL has been working on the issue of accountable AI for many years and has engaged with law and policy makers as well as government departments and data protection authorities on the development of a sensible and future-proof framework for enabling accountable AI. In June 2022, CIPL President Bojana Bellamy provided testimony before the Senate Committee’s International Seminar on the topic of transparency, bias and due process in automated decision making. Building on this input and to assist the Senate Committee as it continues working towards an AI framework for Brazil, CIPL has published a white paper outlining its Top Ten Recommendations for Regulating AI in Brazil. These recommendations are based on CIPL’s international experience in the field of AI policy and regulation[4] as well as its prior work on AI issues in Brazil.[5]

CIPL Comments on the Brazilian Senate Bill No. 2338
December 7, 2023

CIPL Top Ten Recommendations for Regulating AI in Brazil (English)
October 4, 2022
[1] Brazilian Software Market Scenario and Trends 2021, Brazilian Association of Software Companies (ABES), available at https://abessoftware.com.br/wp-content/uploads/2021/08/ABES-EstudoMercadoBrasileirodeSoftware2021v02.pdf at page 29.
[2] AEBS presents trends for the Brazilian software market in 2022, available at https://abessoftware.com.br/en/abes-apresenta-tendencias-para-o-mercado-brasileiro-de-software-em-2022/.
[3] CIPL is a global privacy and data policy think tank in the law firm of Hunton Andrews Kurth LLP and is financially supported by the law firm and 89 member companies that are leaders in key sectors of the global economy. CIPL’s mission is to engage in thought leadership and develop best practices that ensure both effective privacy protections and the responsible use of personal information in the modern information age. CIPL’s work facilitates constructive engagement between business leaders, privacy and security professionals, regulators and policymakers around the world. For more information, please see CIPL’s website at http://www.informationpolicycentre.com/. Nothing in this submission should be construed as representing the views of any individual CIPL member company or of the law firm of Hunton Andrews Kurth.
[4] For information about CIPL’s Project on Delivering Sustainable AI Accountability in practice, see https://www.informationpolicycentre.com/ai-project.html.
[5] See, for example, CIPL response to the Brazilian MCTIC’s Consultation on a National Ai Strategy for Brazil, January 2020, available at https://www.informationpolicycentre.com/uploads/5/7/1/0/57104281/_english__cipl_response_to_mctic_consultation_on_ai_strategy__24_january_2020_.pdf (English) and https://www.informationpolicycentre.com/uploads/5/7/1/0/57104281/_portuguese__cipl_response_to_mctic_consultation_ai_strategy__24_january_2020_.pdf (Portuguese); Best Practices in the Use of AI in Brazil, CIPL contribution in Inteligência Artificial - Sociedade, Economia E Estado, available at https://www.livrariart.com.br/inteligencia-artificial-9786556149226/p.

Projeto (Português)
Um número crescente de países está considerando a adoção de regimes regulatórios para a Inteligência Artificial (IA). Isto não é surpreendente, dada a proliferação de tecnologias envolvendo IA em todo o mundo. No Brasil, 25% das grandes empresas já estão usando IA[1]. De acordo com um relatório da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e da International Data Corporation (IDC), espera-se que os gastos com IA no Brasil aumentem em 28% em 2022, em US$ 504 milhões[2].

O Centro de Liderança em Políticas de Informação (CIPL)[3] saúda o Brasil em seus esforços para avaliar      uma estrutura apropriada para regular a IA no Brasil. Em particular, o CIPL apoia o trabalho da comissão especial de juristas estabelecida pelo Senado Federal do Brasil (a "Comissão do Senado") para apresentar uma proposta para o regime de IA do Brasil.

O CIPL tem trabalhado na questão de uma IA responsável (accountable) por muitos anos e tem se engajado com legisladores, bem como com departamentos governamentais e autoridades de proteção de dados no desenvolvimento de uma estrutura sólida e pronta para o futuro de modo a oportunizar uma IA pautada por responsabilidade e prestação de contas. Em junho de 2022, a Presidente do CIPL, Bojana Bellamy, prestou testemunho perante o Seminário Internacional da Comissão do Senado sobre o tema da transparência, vieses e devido processo na tomada de decisão automatizada. Com base nessa contribuição, e a fim de ajudar o Comitê do Senado a continuar trabalhando em favor de uma estrutura de IA para o Brasil, o CIPL publicou um documento delineando suas Dez recomendações prioritárias para a regulação de IA no Brasil. Tais recomendações estão baseadas na experiência internacional do CIPL na área de política e de regulamentação de IA[4], bem como em seu trabalho anterior sobre questões de IA no Brasil[5].

Dez recomendações prioritárias para a regulação de IA no Brasil
4 Outubro 2022
[1] Mercado Brasileiro de Software – Panorama e Tendências 2021, Associação Brasileira das Empresas de Software, disponível em https://abessoftware.com.br/wp-content/uploads/2021/08/ABES-EstudoMercadoBrasileirodeSoftware2021v02.pdf, p. 29.
[2] ABES apresenta tendências para o mercado brasileiro de software em 2022, disponível em https://abessoftware.com.br/en/abes-apresenta-tendencias-para-o-mercado-brasileiro-de-software-em-2022/.
[3]O CIPL é um grupo de reflexão global sobre políticas de privacidade e dados do escritório de advocacia Hunton Andrews Kurth LLP e é apoiado financeiramente por esse escritório de advocacia e por mais de 89 empresas associadas que são líderes em setores-chave da economia global. A missão do CIPL é engajar-se na liderança do pensamento e desenvolver melhores práticas que garantam tanto a proteção efetiva da privacidade quanto o uso responsável de informações pessoais na era moderna da informação. O trabalho do CIPL facilita o engajamento construtivo entre os líderes empresariais, profissionais de privacidade e segurança, reguladores e formuladores de políticas em todo o mundo. Para mais informações, consulte o site do CIPL em http://www.informationpolicycentre.com/. Nada neste documento deve ser interpretado como representação de opinião de qualquer empresa membro do CIPL ou do escritório de advocacia Hunton Andrews Kurth.
[4] Para informações sobre o projeto do CIPL sobre Fornecimento Sustentável de Responsabilização em IA na prática, veja: https://www.informationpolicycentre.com/ai-project.html.
[5] Veja, por exemplo, a resposta do CIPL ao MCTIC do Brasil e sua Consulta Pública - Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, de janeiro de 2020, disponível em https://www.informationpolicycentre.com/uploads/5/7/1/0/57104281/_english__cipl_response_to_mctic_consultation_on_ai_strategy__24_january_2020_.pdf (em inglês) e https://www.informationpolicycentre.com/uploads/5/7/1/0/57104281/_portuguese__cipl_response_to_mctic_consultation_ai_strategy__24_january_2020_.pdf (em português); Best Practices in the Use of AI in Brazil, CIPL contribution (Melhores Práticas no Uso de IA no Brasil - Uma Contribuição do CIPL) em: Inteligência Artificial - Sociedade, Economia e Estado, disponível em https://www.livrariart.com.br/inteligencia-artificial-9786556149226/p. 
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